Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 246 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 246 de 2025
“Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município de Muriaé-MG, e dá outras providências.
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