Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 245 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 245 de 2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.728, de 22 de agosto de 2018.
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Situação de Pauta
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