Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 238 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 238 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
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