Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 208 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 208 de 2025
Dispõe sobre a proibição do funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos no Município de Muriaé e dá outras providências.
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