Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI nº 235 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 235 de 2025
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem opções de pagamento antes da suspensão dos serviços
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