Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI nº 234 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 234 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária no transporte coletivo urbano às pessoas em situação de vulnerabilidade social e aquelas que estejam em tratamento de saúde contínuo
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