Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI nº 231 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 231 de 2025
Altera a Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências.
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