Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 165 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 165 de 2025
“Institui medidas de combate ao assédio sexual nos meios de transporte e dá outras providências.”
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