Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 186 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

PROJETO DE LEI nº 186 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e concede remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica.

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