Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 105 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, para dispor sobre a idade máxima e a vistoria técnica periódica dos veículos utilizados no transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé.
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