Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 103 de 2025
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé.
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