Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 102 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 102 de 2025
Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017 e Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019
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