Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 88 de 2025
Altera o inciso I do Art.2ª Lei nº 7.218 de 12 de março de 2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação