Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 57 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 57 de 2025
Altera a Lei nº 5.335/2016 de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências
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