Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 56 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 56 de 2025
Altera a Lei nº 5.441, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé.
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