Ordem do Dia/Expediente: 90 - EMENDA nº 4 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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EMENDA nº 4 de 2025
Emenda aditiva ao PL 16/2025.
§ único – O Município deverá conceder ISENÇÃO na aplicação da MULTA para pessoas inscritas no CADúnico que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
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