Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
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