Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
Altera a Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Muriaé e estabelece medidas correlatas.
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