Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2025
Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano, conforme descrito no Anexo Único.
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Situação de Pauta
Observação