ATA DA 17a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 106/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos de áreas públicas situados no bairro João XXIII”; Projeto de Lei nº 107/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 108/22, de autoria dos vereadores Frederico e Míriam, que “Institui no Município de Muriaé o Programa Mulher Livre”; Projeto de Lei nº 109/22, de autoria do vereador Gerson, que “Declara de utilidade pública a associação dos moradores do bairro Porto Belo” e Veto de Protocolo nº 1.453/22, ao Projeto de Lei nº 266/21, de autoria do vereador Anderson, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Após o Presidente nomeou a Comissão do veto formada pelos vereadores Elvandro, Valdinei e Frederico. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Rudson Carlos Pinto, representante das Famílias do Vermelho, que falou sobre o Conjunto Habitacional Vermelho II e a preocupação na entrega das chaves no próximo dia 10; falou da falta de conclusão da infraestrutura necessária para receber os novos moradores; frisou que as obras tiveram início em 2012, mas até o momento as casas não foram entregues, pela falta de estrutura necessária, pedindo apoio dos vereadores para que esta situação seja resolvida. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o Requerimento 103, de sua autoria, direcionado à secretaria de obras solicitando informação sobre o porquê estas obras não tiveram continuidade e sobre a representação 26, solicitando a CEF, que dê informações claras, sobre a entrega das chaves e manifestou apoio. Dada palavra ao vereador Ademar ele disse que esteve no dia do sorteio e pelo que teve informação não tem data definida para entrega das casas, pois tem obras que precisam finalizar. Dada palavra ao vereador Frederico ele manifestou sua preocupação com a estrutura e questionou como esta a questão da saúde, transporte público e creche no local. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse comungar da irresignação do Sr. Rudson por esta situação que já se estende ha anos e disse que este é um esforço de toda a Casa, no sentido de que esta obra seja concluída e as casas sejam entregues. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que vem lutando há anos para tirar as famílias do aluguel; disse ter ficado sabendo que veio uma ordem de cima e da CEF para que estas casas sejam entregues no dia 10, mas que não tem nada certo; disse ser a favor de entregar as casas, mas não sem a estrutura necessária. Dada palavra ao vereador Elvandro ele parabenizou os presentes pela luta. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou sobre a questão destas casas; disse que não vê condições destas casas serem entregues no dia 10, pois existe todo um conjunto que deve funcionar, sugerindo a comissão de habitação desta Casa que ajude o pleito do Rudson e vá atrás destas informações na caixa, saúde e educação. Dada palavra ao vereador Celsinho ele disse que as informações estão desencontradas, pois o Rudson sabe das entregas das chaves desde o dia 23, porém segundo informações o prefeito ficou sabendo destas entregas hoje. Dada a palavra ao vereador Gerson ele disse ser a favor da entrega destas chaves, pois as pessoas estão esperando ha muito tempo, não tendo porque não entregar. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse concordar com a entrega das casas. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que a entrega destas chaves seria um sonho realizado, porém tem coisas que fogem da nossa alçada, pois é um empreendimento federal, muito embora o município participe; finalizando disse que conforme reportagem da Radio Muriaé as casas serão provavelmente entregues no mês de junho, deixando claro que a marcação e entrega destas casas é feita pela CEF. Com a palavra o presidente agradeceu a presença do Sr. Rudson e disse que esta Casa estará sempre aberta ao mesmo, como para toda população. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Devail ele disse não ser contra entregar as chaves das casas aos moradores, ao contrário, é a favor; disse que sua preocupação é como será feita esta entrega no dia 10, sem o término da infraestrutura. Dada palavra ao vereador Anderson ele frisou que precisamos chegar a conclusão que as famílias tem que receber as unidades, porém temos que ter consciência de que a infraestrutura necessária não está pronta; finalizando disse que acompanhará pessoalmente a entrega e espera que todas as arestas sejam aparadas. Dada palavra ao vereador Frederico ele fez um balanço dos trabalhos realizados durante a semana pelo mesmo. Dada palavra a Vereadora Míriam ela fez uma Moção de Pesar verbal aos familiares de Francisco Ricardo Costa. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou de sua luta para construção de um CRAS no bairro Santo Antônio e solidarizou com as pessoas que utilizam a estrada da gameleira que esta com muita poeira. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou das visitas que tem feito nas escolas municipais, falou de sua função fiscalizadora, citou a escola Pascoal Demarque no divisório, que se encontra em péssimas condições e precisam ser tomadas medidas urgentes; falou sobre a escola municipal do bairro Santa Terezinha que abriga creche e alguns anos do ensino infantil, citando a questão dos kits de merendas que precisam ser melhorados; falou sobre a merenda escolar em geral que pelas visitas verifica que não está a contento; finalizando falou da situação do cemitério municipal. Dada palavra ao vereador Christian ele falou do dia mundial sem tabaco comemorado na data de hoje e falou do projeto que pretende dar entrada sobre a conscientização do mal causado pelo uso do mesmo. Dada palavra ao vereador Forim ele fez uma Moção de Pesar Verbal aos familiares de Francisco Ricardo Medeiros Costa pelo seu falecimento; falou sobre a forma como nossa cidade é administrada e que muita das vezes não condiz com a real necessidade da população e na condição de legislador é seu papel estar sempre atento; finalizando falou sobre o acesso ao colety que precisa de uma atenção. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele parabenizou na pessoa do Dr. Marcos Guarino, toda a equipe de saúde de nosso município e parabenizou o Prefeito José Braz, que na ultima segunda feira entregou ao município 3 obras importantes, o centro de imunização municipal, o centro de especialidades odontológicas, que saiu do antigo Cisleste e também a farmácia municipal. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Veto de Protocolo nº 1.300/22 ao Projeto de nº 68/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado do pai ou responsável”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer do Veto. O Presidente nomeou como escritinadores os vereadores Valdinei e Anderson. Em votação o Veto: derrubado por unanimidade. Com a palavra o Presidente lembrou a todos os vereadores que temos até o dia 30 de junho para aprovar a LDO e pediu aos vereadores que queiram fazer emenda, que já façam de uma vez. Em discussão o Projeto de Lei nº 73/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 105/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs. O 1o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
