Ocorrências da Sessão (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

ATA DA 8^a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2^a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35^a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 55/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 56/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 57/22, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 58/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o selo municipal de agricultura – SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo”; Projeto de Lei nº 59/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação de bairro Recreio a logradouro público”; Projeto de Lei nº 60/22, de autoria do vereador Ademar, que “Dá denominação de CRAS Antônio Moreira de Faria”; Projeto de Lei nº 61/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Altera a Lei nº 5.073/15”e Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/22, de autoria de todos os Vereadores, que “Altera o §1º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Rangel que fez uma Moção Verbal de Congratulações e Aplausos aos membros das obras sociais do Projeto Pró-moradia, iniciado pelo Pe. Thiago, que completa 30 anos; fez duas Indicações, sendo uma ao Secretário de Administração, para que viabilizasse EPIs aos servidores do cemitério, em especial aos coveiros e outra ao Dr. João Franca Ceribelli, responsável pelo Setor de Saneamento Urbano para que viabilize a questão do esgoto, na entrada da estrada de São João do Gloria. Com a palavra o Presidente disse que a Moção de Congratulação pelas Obras Sociais do Pe. Thiago foi muito bem lembrada, ele deixou um legado em nossa cidade e pediu para assinar juntamente com os demais colegas vereadores. Dada palavra ao vereador  Christian ele agradeceu ao Secretario de Obras e toda sua equipe pela execução do recapeamento da entrada do bairro Gaspar; agradeceu ao Secretario de Agricultura e toda sua equipe pela retomada da execução do concretamento no morro de São João do Glória, conhecido como Ricardo Peçanha e por fim falou de sua solicitação junto ao Deputado Bráulio Braz no sentido de que viabilize a instalação de um redutor eletrônico na entrada do bairro Gaspar, Sofocó e Porto. Dada palavra ao vereador Gerson Varella ele agradeceu ao Demsur pelo término de uma obra no distrito de Itamuri e fez uma Indicação ao Executivo para rever o contrato com esta empresa de rotativo que hoje começou a guinchar carros no centro da cidade. Dada palavra ao vereador Frederico ele questionou sobre a possibilidade de reiteração das indicações aprovadas e que até a presente data não foram viabilizadas. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que estas proposições podem ser reiteradas, colocando o setor jurídico a disposição. Dada palavra ao vereador Forim ele manifestou sua indignação com relação a muralha que será construída no horto florestal; falou sobre o decreto nº 10.884/22, que retirou 3 milhões de reais de recursos próprios, da pasta da Secretaria Municipal de Educação, para ser utilizado como contrapartida para fazer o muro, questionando qual benefício isso trará. Dada palavra ao vereador Anderson ele registrou a Moção de Pesar que iria fazer pelo falecimento do Sr. José Paulo Lacerda, que foi feito pelo vereador Reginaldo. Com a palavra o Presidente disse que já assinou a Moção de Pesar e que o Sr. José Paulo foi contador de sua família a mais de 30 anos. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que foi procurado por alguns alunos do Proeja, questionando porque não foi aberto a turma do 6º ano; falou sobre o PL nº 55 que deu entrada nesta Casa, disse que na ultima reunião foi negado o PL nº 18, exatamente porque tinha dentro recurso do superávit do Fundeb sendo direcionado para a compra de equipamentos, dentre outras; falou da insistência do Poder Executivo em querer colocar estes recursos junto com outras aberturas de crédito, para querer de certa forma dificultar a leitura do projeto pela Casa e querendo passar estes recurso junto com outras necessidades; finalizando disse que a grande questão é manter intactos os recursos do Fundeb. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 41/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Dá denominação a logradouro público de Rua José Antônio de Freitas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 44/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar remanejamento de créditos consignados na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele disse não ter condições de votar neste projeto porque o Executivo tem dado mais valor a cavalos do que as pessoas que estão precisando de uma cirurgia, citando assim a emenda impositiva, que foi rejeitada ano passado. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que uma coisa não exclui a outra; disse ter sido um evento muito importante em nossa cidade; citou que a rede hoteleira ficou lotada todos os dias do evento e com maior respeito que tem pelo meu amigo Forim, este evento não tem nada a ver com emenda impositiva e disse que de agora em diante toda fez que a emenda impositiva for citada de uma forma descontextualizada, vai falar o que e qual sua pretensão. Em resposta o vereador Forim disse que não esta aqui pra vender peixe nem matéria; falou da importância da emenda impositiva para a sociedade. Dada palavra ao Vereador Dr. Frederico ele manifestou sua posição contrária, dizendo que 36 mil daria pra construir a capela mortuária e fazer a estrada de macuco. Dada palavra ao vereador Elvandro ele  disse estar aqui para votar de acordo com sua consciência; disse que este evento trouxe recurso pra cidade e preciso ser coerente; finalizando disse que na gestão passada todos os eventos tiveram recursos aprovados por esta Casa. Dada palavra ao vereador Anderson ele manifestou seu voto favorável, disse que o Dr. Luciano Calil esteve aqui na reunião passada e justificou muito bem os efeitos positivos do evento; fez um adendo com relação a questão da saúde e falou de seu empenho e do trabalho desta gestão em devolver recursos ao Executivo neste primeiro semestre, indicando entidades já reconhecidas e que trazem beneficio a sociedade, como o Pro-moradia e asilo e espera, ainda, que o Chefe do Poder Executivo acate o pedido de diminuir as filas das cirurgias eletivas. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse não recordar nas composições de mesas anteriores, inclusive das legislaturas passadas, que a Mesa se predispusesse a ofertar a devolução de  orçamento antes mesmo de terminar a gestão, manifestando, assim, suas considerações à gestão atual. Com a palavra o Presidente  disse que é o sexto ano que está aqui, votou em vários presidentes, tendo se arrependido de todos os votos, e nunca existiu nesta Casa um grupo politico com o mesmo ideal, mesmo pensamento em prol da sociedade. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele manifestou seu vota favorável, na qualidade de amante do esporte e falou da vinda de um recurso para o nacional; finalizando elogiou a atuação da Mesa Diretora desta Casa. Com a palavra o Presidente disse que com relação a verba do Nacional, o PL esta tramitando nesta Casa e disse que não foi pautado pois tem um requerimento das comissões ao Executivo, pedindo a Dra. Miriam que peça ao Executivo para responder este requerimento da comissão. Dada palavra ao vereador Gerson ele justificou seu voto a favor e disse que esporte é vida. Dada palavra a vereadora Dra. Miriam manifestou seu voto a favor porque o setor de evento em nossa cidade e de nosso país foi muito prejudicado pela pandemia e nós temos que fazer de tudo para tentar amenizar este caos que foi a pandemia; com relação ao pedido do Presidente disse que não é mais líder do governo, mas vai levar ao Executivo para que a resposta seja apresentada. Dada palavra ao vereador Devail ele manifestou seu voto a favor, disse que é a favor de todos os eventos na cidade, pois trazem recursos para cidade. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele manifestou seu voto a favor e disse que o mercado de eventos movimenta um setor da economia que sofreu muito neste período da pandemia, mencionando o reforço que ela dá ao mercado hoteleiro e restaurantes, sendo um dinheiro que retorna para nossa cidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele questionou sobre como que será feito a emissão das notas e pagamento tendo em vista que o evento já aconteceu. Com a palavra o vereador Rangel relembrou as falas do Dr. Calil, que disse que este recurso era exclusivamente para ser utilizado no final, na parte de limpeza, aluguel de baias e salvo engano caiação. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 02 abstenções (vereadores Forim e Frederico) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 49/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o N.C.C.C.Z.M para realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos á favor e 02 abstenções (vereadores Forim e Frederico) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 51/22, de autoria do Vereador Afonso, que “Revoga a Lei Municipal nº 6.320/22”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 52/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 53/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs e 25min. O 1^o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.