SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 329, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 328, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 327, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 326, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE APÓLICE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 325, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 303, de 23 de dezembro de 1962 Ementa: MODIFICA A LEI 297 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 297, de 15 de dezembro de 1961
LEI nº 323, de 09 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA VENDA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM HASTA PÚBLICA PELO MAIOR LANCE PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 322, de 09 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI nº 342, de 25 de junho de 1963
LEI nº 321, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 320, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE SALÁRIO DE OPERÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 319, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 318, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 317, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 316, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA AO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 315, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 314, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERRENOS EM AFORAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 313, de 22 de agosto de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 312, de 22 de agosto de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 311, de 22 de agosto de 1962 Ementa: MODIFICA A LEI 289 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 289, de 09 de junho de 1961
LEI nº 310, de 22 de agosto de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 309, de 22 de agosto de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À CAMIG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 308, de 07 de julho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 307, de 07 de abril de 1962 Ementa: APROVA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 306, de 07 de abril de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS À COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 305, de 06 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 304, de 06 de abril de 1962 Ementa: CRIA CARGOS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 301, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE PERCENTAGEM E AJUDA DE CUSTO A PROFESSORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 300, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA EMPRÉSTIMO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ENCANAMENTO PARA ÁGUA E REFORMA DE LINHA DISTRIBUIDORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 299, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: MODIFICA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 298, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA REMODELAÇÃO DO ENCANAMENTO DISTRIBUIDOR DE ÁGUA DA CIDADE E AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 297, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA EMPRÉSTIMO PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – MODIFICADA PELA LEI 303/62 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 303, de 23 de dezembro de 1962
LEI nº 296, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO INTER-VIVOS E O IPTR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 295, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PÇA NO BAIRRO DA BARRA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 392, de 21 de abril de 1965
LEI nº 294, de 23 de novembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO DA PREFEITURA PARA REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 293, de 21 de outubro de 1961 Ementa: DENOMINA A PÇA STO. ANTÔNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 302, de 30 de setembro de 1961 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 292, de 07 de agosto de 1961 Ementa: AUMENTA UM ITEM AO ART. 192 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Reedita com alteração o(a) LEI nº 140, de 21 de outubro de 1953 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 369, de 21 de agosto de 1964 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 642, de 29 de setembro de 1975
LEI nº 291, de 07 de agosto de 1961 Ementa: DENOMINA A PÇA DA BANDEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 290, de 22 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE TERRENOS CONCEDIDOS POR ALVARÁS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 289, de 09 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA COBRANÇA SOBRE INGRESSOS PARA O GINÁSIO JOSÉ EUTRÓPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 311, de 22 de agosto de 1962 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 340, de 23 de fevereiro de 1963
LEI nº 288, de 09 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 287, de 09 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 286, de 09 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA SERVIÇO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 285, de 09 de junho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 284, de 09 de junho de 1961 Ementa: MODIFICA O NOME DO BENEFICIÁRIO DA LEI 251 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 251, de 27 de janeiro de 1959
LEI nº 283, de 09 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 282, de 09 de junho de 1961 Ementa: DENOMINA AS RUAS CAPITÃO EVARISTO DE CARVALHO, DR. LÍDIO BANDEIRA DE MELO, PREFEITO FRANCISCO TEODORO FILHO,PADRE OTONI, AV. ANTÔNIO PEREIRA COELHO, ARTUR MIRANDA, AV. AMÂNCIO FREITAS, GENUÍNO SCOPARO, TV. FELIPE COURI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 519, de 07 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 280, de 02 de setembro de 1960 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO PARTICULAR DE TELEVISÃO, ISENTANDO-O DE IMPOSTO E PELO PRAZO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 279, de 02 de setembro de 1960 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR E DE UMA MOTONIVELADORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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