SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.298, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.297, de 18 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.321, de 02 de julho de 2025
LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indenização devida aos servidores comissionados e servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, ambos designados para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta especializada, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal nº 9.603/2018 Texto Original	Norma correlata LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019 Norma correlata LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024
LEI nº 7.285, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento de menores por ambos os pais ou responsável em atendimentos nas unidades de saúde de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 39, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.296, de 13 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a redução da mortalidade materna no município de Muriaé e estabelece diretrizes para ações de informação, prevenção e assistência à saúde materna, incorporando sugestões de especialistas e da comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.295, de 13 de junho de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Educação Alimentar e Nutricional no Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências - LDO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.491, de 04 de novembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.585, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.580, de 17 de março de 2026
LEI nº 7.284, de 10 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei 5.093/2015 que “Dispõe sobre a criação do programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.093, de 18 de novembro de 2015
LEI nº 7.259, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.293, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÀS STARTUPS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.286, de 06 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Criança e dá outras providências no município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 05 de junho de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.291, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.288, de 04 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.292, de 03 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para a Associação Muriaé dos Autistas – AMA MURIAÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.290, de 03 de junho de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.289, de 03 de junho de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.280, de 02 de junho de 2025 Ementa: “Altera a Lei Complementar n.º 5.441/2017, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Muriaé, e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
PORTARIA nº 37, de 02 de junho de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador Mário Brambila, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.283, de 28 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.282, de 28 de maio de 2025 Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.281, de 28 de maio de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de incentivo ao uso de bicicleta no Município de Muriaé, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.279, de 27 de maio de 2025 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014
LEI nº 7.278, de 27 de maio de 2025 Ementa: Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
PORTARIA nº 36, de 27 de maio de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 26 de maio de 2025 Ementa: Nomeia Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.273, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera o anexo VII Lei n° 5.348/2016 que ''Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé'' e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016
LEI nº 7.270, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei 6840/2023 que ''Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé-MG e dá outras providências''. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.840, de 26 de outubro de 2023
LEI nº 7.258, de 22 de maio de 2025 Ementa: Da denominação de rua das Palmeiras, no bairro Napoleão a logradouro público e da outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 3.552, de 11 de março de 2008
LEI nº 7.272, de 21 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E Á CULTURA DA LEITURA, ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.269, de 21 de maio de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Lírio do Vale Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.277, de 20 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei n.º 5.330, de 1º de novembro de 2016. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.330, de 01 de novembro de 2016
LEI nº 7.276, de 20 de maio de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.275, de 20 de maio de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.274, de 20 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.268, de 20 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.267, de 20 de maio de 2025 Ementa: Denomina de Veraldo Alves de Paiva a ponte que será construída sobre o curso d’água no Distrito de Boa Família, Zona Rural do Município de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.266, de 19 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.264, de 19 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. E cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.262, de 19 de maio de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.265, de 13 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.263, de 13 de maio de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.257, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.849/2023, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de ensino”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.261, de 06 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.260, de 06 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.256, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dá denominação de Edson Clemente Pereira à Estrada que liga o Distrito de Belisário a Comunidade de São Domingos, nesta cidade de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.254, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação PROJETO ENEZIO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.251, de 05 de maio de 2025 Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.248, de 05 de maio de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de eventos do Município de Muriaé - MG, a SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO, e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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