Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/73/promulgacao_lei_5.993.pdf da norma LEI nº 5.993, de 08 de setembro de 2020 (LEI nº 5.993, de 08 de setembro de 2020)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO LEI Nº 5.993/2020
Norma Juridica
LEI nº 5.993, de 08 de setembro de 2020