LEI nº 5.993, de 08 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5993
Ano
2020
Data
08/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2020
Veículo de Publicação
Mural Câmara Muriaé
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIENCIA ENERGÉTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica