Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/518/oficio_eletronico_6610_2025_adpf_1158_presidente_da_camara_municipal_de_muriae-mg.pdf da norma LEI nº 6.800, de 04 de outubro de 2023 (LEI nº 6.800, de 04 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ofício eletrônico n° 6610/2025 do STF declarando inconstitucional a Lei 6.800/2023
Norma Juridica
LEI nº 6.800, de 04 de outubro de 2023