LEI nº 6.800, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6800
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
30/04/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante aos estudantes do município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Observação
NORMA DECLARA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Ofício eletrônico n° 6610/2025 de 30 de abril de 2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica