Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/32/lei_5.996.pdf da norma LEI nº 5.996, de 16 de junho de 2020 (LEI nº 5.996, de 16 de junho de 2020)
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SANÇÃO
Norma Juridica
LEI nº 5.996, de 16 de junho de 2020