LEI nº 7.632, de 14 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7632
Ano
2026
Data
14/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e popular e de quiosques nos espaços públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica