Anexos da Norma Juridica (RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 522 | parecer_mpc-mg_parecer_2024_-_arquivamento.pdf |
Parecer MPC-MG Arquivamento
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