Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/522/parecer_mpc-mg_parecer_2024_-_arquivamento.pdf da norma RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025 (RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Parecer MPC-MG Arquivamento
Norma Juridica
RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025