LEI nº 7.524, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7524
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 5.107, de 14 de dezembro de 2015
Norma correlata
LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica