LEI nº 7.365, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7365
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica