LEI nº 7.316, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7316
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a repassar o incentivo financeiro à título de gratificação aos servidores da Farmácia Municipal no âmbito da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica