LEI nº 7.292, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7292
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para a Associação Muriaé dos Autistas – AMA MURIAÉ
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica