LEI nº 7.207, de 24 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7207
Ano
2025
Data
24/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 5.335/2016 de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.335, de 21 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica