LEI nº 7.176, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7176
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos, de brinquedos adaptados para laser e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, no município de Muriaé/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica