LEI nº 7.177, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7177
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano, conforme descrito no Anexo Único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica