LEI nº 7.142, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7142
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica