LEI nº 7.107, de 16 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7107
Ano
2024
Data
16/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação da "Cartilha Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Tea" no município de Muriaé e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica