LEI nº 7.052, de 04 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7052
Ano
2024
Data
04/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico- Racial do Município de Muriaé
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica