LEI nº 7.006, de 13 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7006
Ano
2024
Data
13/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que esta lei especifica em caso de cometimento de crime de receptação qualificada e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica