LEI nº 6.992, de 28 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6992

Ano

2024

Data

28/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/05/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município - AMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023

Indexação

Observação

Assuntos

  • LOA

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Anexos Norma Jurídica