Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.901, de 19 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 495 | publicacao_lei_6.901-2024.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.901/2024
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