LEI nº 6.817, de 11 de outubro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6817

Ano

2023

Data

11/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/10/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município - AMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022

Indexação

Observação

Assuntos

  • LOA

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Anexos Norma Jurídica