LEI nº 6.816, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6816
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para Instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica