LEI nº 6.694, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6694
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica