LEI nº 6.662, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6662
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO LGBT DE MURIAÉ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica