LEI nº 6.668, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6668
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o recebimento por cessão ou cessão temporária de servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica