LEI nº 6.588, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6588
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica